NOTÍCIAS

Postado em 25 de Agosto de 2017 às 14h20

Secovi move ação coletiva contra o Estado por cobrança ilegal de ICMS nas faturas de energia

Institucional (33)Condomínios (14)

Orientação da entidade é para que associados assinem termo de adesão e não ingressem com processos individuais em torno do mesmo tema

Por conta de uma cobrança indevida do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas faturas de energia elétrica, o Sindicato da Habitação do Sul de Santa Catarina (Secovi Sul/SC) ingressou com uma ação judicial coletiva contra o Governo do Estado. O assessor jurídico do Sindicato, Alexsandro Macedo Vieira, explica que o processo é em desfavor do Estado e não das distribuidoras de energia porque trata-se de um tributo cobrado pelo Governo estadual, enquanto as empresas são meras arrecadadoras.

A ação foi movida no fim de 2016, engloba todas as entidades representadas pelo Secovi Sul/SC, em especial os condomínios (residenciais, comerciais, shoppings), e os encargos já estão sendo cobrados desde então. Portanto, a orientação da entidade é que os associados não entrem com ações por conta própria em torno do mesmo tema.

“Primeiro porque todo processo jurídico gera custos e eles terão despesas desnecessárias, pois já estamos cuidando do assunto. Segundo porque é mais fácil e rápido a Justiça analisar ações coletivas do que individuais, então temos chances maiores de sucesso na ação conjunta, que representa uma categoria geral”, pontua o presidente do Secovi Sul/SC, Juarez Sabino.

Vieira também explana que são três fatores geradores da cobrança de ICMS: a tributação em cima da distribuição está correta, o que é considerado ilegal é a cobrança em torno da geração e transmissão de energia. “No Brasil, a grande maioria das distribuidoras de energia elétrica cobra indevidamente o ICMS seguindo a recomendação de seus Estados. Com isso, muitas ações já foram abertas e cabe o entendimento da Justiça, é claro, mas ela tem decidido contra o Estado em muitos casos”, destaca o assessor jurídico.

“A motivação que o Secovi teve para acionar judicialmente o Governo do Estado foi o fato das empresas estarem sendo lesadas financeiramente, e o nosso papel como representantes de classe é promover ações que tragam benefícios aos associados”, finaliza o presidente Sabino.

Termo de adesão

Representantes legais e associados estão sendo convidados para aderirem ao termo de adesão à ação civil coletiva ajuizada pela entidade. Para ter direito aos benefícios do processo, interessados deverão comparecer à sede do Secovi/Sul que fica na Associação Empresarial de Criciúma (Acic). Especialmente os síndicos, devem estar munidos de cópias da convenção de condomínio, do edital de convocação e da ata do mês de agosto que os elegeu.
Na região Sul catarinense, o Secovi representa associados de Orleans até Passo de Torres. Caso a Justiça decida favoravelmente ao Sindicato, todos serão beneficiados, por isto é importante fazer contato com a entidade e aderir à ação, inclusive mantendo os dados cadastrais sempre atualizados, o que pode ser feito através do telefone (48) 3437.6039 ou pelo e-mail secovicr@gmail.com.

Texto: Vanessa Amando | Partner NBcom
Fotos: Divulgação / Arquivo Secovi Sul/Sc

Mais informações:
pelo telefone (3437.6039) e na sede do SECOVI SUL/SC, na Acic.

Atenciosamente,
Nazario & Bortot Comunicação
Assessoria de Imprensa Secovi Sul/SC

Veja também

Corretores de imóveis comemoram 54 anos da legalização profissional no Brasil27/08/16 Data da promulgação da antiga Lei transformou 27 de agosto no Dia Nacional do Corretor de Imóveis Atividade secular, porém reconhecida pela primeira vez como profissão em termos legais há 54 anos, os corretores de imóveis constituem um pilar do mercado da habitação. A relevância desse segmento se confirma no contingente superior a 650......

Voltar para NOTÍCIAS