NOTÍCIASPostado em 04 de Setembro de 2019 às 10h34 3ºSALÃO DO IMÓVEL CAIXA/SECOVI SUL
Veja também LEI DE RESPONSABILIDADE TERRITORIAL03/09/18 Conforme preconiza o Art. 24, I, da Constituição Federal Brasileira, o Estado possui competência para legislar sobre Direito Urbanístico. Desta forma, por meio de um longo trabalho realizado em parceria com a Diretoria de Parcelamento do Solo e Meio Ambiente do CRECI/SC e pelos SECOVI’s de Santa Catarina, o Estado de Santa Catarina editou a Lei de Responsabilidade Territorial de...... | |||
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