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Postado em 07 de Junho de 2016 às 14h53

Pressão da sociedade é caminho para alterações na Lei do Parcelamento do Solo

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Alternativas foram apresentadas em mesa redonda promovida pelo Secovi Sul/SC, na Acic


Autoridades municipais, representantes do mundo jurídico, da construção civil e acadêmicos de diferentes instituições de ensino participaram do encontro Parcelamento do Solo em Santa Catarina: Entraves e Insegurança Jurídica, organizado pelo Sindicato da Habitação de Santa Catarina (Secovi Sul/SC). O evento aconteceu nessa segunda-feira (06), na Associação Empresarial de Criciúma (Acic).


Os debatedores foram os advogados Alini Masson e Guilherme Dallacosta, especialistas em direito ambiental e urbanístico e consultores jurídicos do Secovi/SC. “O tema é atual e urgente. A revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo – ou de parcelamento, vai proporcionar aos municipios crescimento ordenado em comunhão com o respeito ao meio ambiente, o que não acontece hoje”, afirmou Dallacosta.


Os debatedores deixaram claro que a lei federal (6.766/79) e estadual (6.083/82) vigentes hoje no país conduzem a diferentes interpretações na hora da aplicabilidade. “Cada município é responsável por sua legislação ambiental. Mas na hora de definir esse conjunto de regras, precisa de referência superior, e é aí que começam os problemas. Para se ter uma idéia, o Código Florestal define que para rios e córregos, as construções estejam há 15 metros da margem, já a lei estadual indica que sejam 30 metros”, explicou a advogada e debatedora Alini Masson.


Essa indefinição é comum na cidade de Criciúma e desagrada tanto órgãos de defesa do meio ambiente, quanto mercado imobiliário. “Hoje, se fosse aplicada a lei do parcelamento vigente, parte da área central estaria irregular, pois tem construções antigas feitas em cima do Rio Criciúma. A adequação pode esclarecer de uma vez por todas as regras para o uso do solo, visando proteção do meio ambiente e segurança jurídica para município e empresários na hora de construir seus empreendimentos”, pontuou Juarez da Silva Sabino, presidente do Secovi Sul/SC.


Interpretação confusa


A Ordem dos Advogados de Santa Catarina (OAB/SC) participou do evento com a presença do presidente da subcomissão do meio ambiente da entidade, Fernando Bongiolo. “Hoje mais de 50% dos loteamentos construídos em Criciúma possuem demanda judicial por conta de diferentes interpretações nas leis que regem o assunto. Hoje o Ministério Público Estadual (MP/SC) aceita o Código Florestal. Já o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) sinaliza pela aplicabilidade da lei estadual do parcelamento”, concluiu Bongiolo.


Proposta encaminhada


O Secovi/SC já produziu uma minuta com projeto de lei que propõe modificações claras para os pontos considerados confusos na lei de parcelamento do solo. “Há dois meses entregamos essa proposta na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), e o segundo o presidente Gelson Merísio a previsão é que o projeto seja apreciado em 2016”, comentou Dallacosta.


Principais mudanças propostas na lei


Entre as principais alterações na Lei de Parcelamento do Solo em Santa Catarina, estão:
- Definição clara sobre delimitação de córregos e rios em áreas urbanas (5 a 15 metros)
- Identificação e definição de áreas de preservação permanentes e reserva legal (delimitação exata das áreas)
- Identificação e definição das reservas legais dentro dos municípios e regiões litorâneas de Santa Catarina.
São apenas alguns pontos importantes da nova proposta. “A legislação estadual precisa especificar mais as regras para aplicação dos projetos. É a única maneira de estimular o segmento dentro da lei e evitar surgimento de vários loteamentos irregulares, hoje uma realidade em todo o país”, apontou Sabino.


Nazario & Bortot Comunicação
Assessoria de Imprensa Secovi Sul/SC

Mais informações
Juarez Sabino – Presidente Secovi Sul/SC: 9978-3571.

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