NOTÍCIASPostado em 07 de Novembro de 2018 às 13h33 Curso Síndico Profissional GaborVeja também LEI DE RESPONSABILIDADE TERRITORIAL03/09/18 Conforme preconiza o Art. 24, I, da Constituição Federal Brasileira, o Estado possui competência para legislar sobre Direito Urbanístico. Desta forma, por meio de um longo trabalho realizado em parceria com a Diretoria de...... | ||
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